Problemas no Aterro Sanitário: Mabel e ex-gestores indiciados por descumprir TAC e gerar risco ambiental

A Polícia Civil de Goiás (PC-GO) indiciou o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), o secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Francisco Elísio, o ex-prefeito Rogério Cruz e os ex-titulares da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), Denes Pereira e Breno Raner, pelo funcionamento do Aterro Sanitário da Capital sem licença ambiental. A Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Dema) abriu inquérito após relatos e vídeos que mostraram vazamento de chorume no Córrego Caveirinha, no início de 2024. Em abril deste ano, a Justiça determinou a interdição progressiva do local diante do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Segundo o promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, as falhas encontradas no Aterro Sanitário “elevam a possibilidade de impactos sobre o curso hídrico que margeia a propriedade”. O representante do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) apontou problemas estruturais como drenagem pluvial deficiente, erosões e risco de instabilidade geotécnica. 

“Foi constatada a descida de água sem qualquer disciplinamento em taludes e pontos de afloramento de percolado, o que indica drenagem ineficiente do chorume”, afirmou. O promotor listou ainda localização inadequada do aterro sanitário, ausência de licenças obrigatórias, projetos de impermeabilização ineficazes, monitoramento precário, cobertura e disposição de resíduos fora das normas, deficiência na gestão do lixiviado — líquido poluente resultante da passagem de água através de resíduos sólidos, como lixo e solo, que carrega consigo substâncias dissolvidas — e risco real de deslizamentos.

Relatório da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) confirmou que o aterro sanitário opera sem licenciamento ambiental válido e recebe volume de resíduos muito acima do projetado. O documento registrou a inexistência de estruturas previstas no TAC, como Estação de Tratamento de Esgoto ( ETE)  avançada, planta de triagem de recicláveis, usina de compostagem e unidade de beneficiamento de resíduos da construção civil. Em julho deste ano, o MP-GO ajuizou ação de execução para cobrar R$ 45.136.229,60 do Paço por danos ambientais e multas pelo descumprimento do acordo, valor que inclui R$ 33 milhões reconhecidos no TAC como reparação integral dos danos.

O MP-GO sustenta que o valor executado inclui multas contratuais, diárias e que obrigações essenciais previstas no aditivo ao TAC não foram cumpridas, entre elas a elaboração de editais de licitação para obras de adequação, a contratação de serviços temporários e a destinação de pelo menos 40% dos rejeitos a aterros privados licenciados na Região Metropolitana. O promotor também requereu comunicação ao Tribunal de Contas sobre as multas aplicadas para verificação da regularidade do aterro sanitário dos gastos públicos.